A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Município de Campinas, o sistema de reuso de água de chuva,  objetivando a instalação de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais para uso não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais, como forma de:

a) Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento da mesma;

b) Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;

c) Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta;

d) Ajudar a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser drenada para galerias e rios;

e) Encorajar a conservação de água, a auto-suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais do Município.

Parágrafo único – Entende-se por uso não potável, a utilização específica para:

a) descarga em vasos sanitários;

b) irrigação de jardins;

c) lavagens de veículos;

d) limpeza de paredes e pisos em geral;

e) limpeza e abastecimento de piscinas;

f) lavagem de passeios públicos – calçadas;

g) lavagem de peças;

h) outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.

Art. 2º - O sistema de que trata a presente lei, deverá obedecer os seguintes requisitos:

§ 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.

§ 2º - O excesso da  água contida pelo reservatório deverá preferencialmente infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis.

Art. 3º - Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o sistema a ser implantado podem ser utilizados:

1- filtros de descida e caixas dágua acima do nível do solo, para soluções mais simples.

2- cisternas e filtros subterrâneos, para soluções mais completas de reciclagem.

Art. 4º - O Poder Público Municipal incentivará o sistema de cisternas, disponibilizando os serviços técnicos e operacionais da SANASA – Sociedade de Abastecimento de Água de Campinas, inclusive quanto à orientação para a instalação, operação, manutenção e utilização segura do sistema.

Parágrafo único– Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins lucrativos para desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria técnica, cursos e treinamentos.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal aos proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata a presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de construção, constar previsão de projeto de reuso de águas pluviais.

Art. 6º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 08 de março de 2007.

SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo




JUSTIFICATIVA


A captação de água da chuva para aproveitamento em residências, condomínios e indústrias, ainda pouco difundida no Brasil, vem sendo defendida pelos órgãos e entidades que cuidam do meio ambiente.

O CIRRA – Centro Internacional de Referência em Reuso da Água é uma entidade sem fins lucrativos, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e à Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, que vem lutando para a adoção de sistemas de reuso da água, oferecendo assessoria, cursos e treinamentos.

A ABCMAC - Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva, fundada em 08 de julho de 1999, em Petrolina-PE, é uma entidade sem fins lucrativos, e tem por missão promover ações visando o aproveitamento racional e eficiente da água de chuva no Brasil.

No momento, diferentes e bem sucedidas experiências estão sendo implementadas em vários países desenvolvidos. Na região semi-árida brasileira esta também já é uma realidade, a exemplo do Programa de um Milhão de Cisternas.

Todavia, o maior desafio é estender esse programa para os demais Municípios Brasileiros, que não estão localizados na  região semi-árida, mas enfrentam os problemas do alto custo da tarifa de consumo da água, da ocorrência de enchentes, do mau uso da água, utilizando água potável, para procedimentos  que não necessitam de água tratada.

A chuva é uma fonte de água doce valiosa e sua captação é de extrema importância, principalmente a partir da Conferência Internacional de Água e Meio Ambiente que ocorreu em Dublin, em 1992, quando foi definido que "a água doce é um recurso finito e vulnerável", e a vida e os ecossistemas terrestres estão ameaçados, a não ser que os recursos hídricos sejam gerenciados de forma mais efetiva no presente e no futuro.

Tem-se constatado que a demanda por água doce aumenta a cada dia, seja pelo aumento da população, seja pelos crescentes índices de poluição das fontes hídricas. Isto está acontecendo em muitos países no meio rural e urbano.

A unidade da Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo (SP) utiliza atualmente 3.300 m³/dia de água de reuso em 12 torres de resfriamento. Deste volume, 23% se perdem na evaporação. "O custo da água de reuso é pelo menos 50% menor do que o preço da água fornecida pelas companhias de saneamento", enfatiza Ivanildo Hespanhol, presidente do Centro Internacional de Referência em Reuso de Água (Cirra) e professor titular da Escola Politécnica de Engenharia da Universidade de São Paulo (USP).

Em São Paulo, é crescente o número de empresas que estão atentas para as possibilidades do reuso. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) prepara em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) um manual de reuso para as indústrias, dividido por setores produtivos, a começar do químico, petroquímico, siderurgia, celulose e papel e alimentício. "Historicamente, a indústria nunca se preocupou com a gestão da água, considerada um recurso natural barato. A mentalidade está mudando, pois hoje o uso da água está sujeito a outorga e cobrança pela captação e tratamento", afirma Hespanhol.

O Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo, que atualmente possui dois terminais e atende 14 milhões de passageiros ao ano, deverá incorporar o reaproveitamento da água no terceiro terminal, que está em fase de projeto. A princípio, 31% da água que será usado nas atividades do terminal, como lavagem de pistas e descargas sanitárias serão reciclados.

A necessidade premente de gestão dos recursos hídricos vem impulsionando o reuso da água em empresas, prefeituras e indústrias.

A escassez, o alto custo pelo uso e regulamentação estimulam novos empreendimentos. O reuso da água começa a ganhar força em diversas atividades que prescindem de água potável.

A captação de água da chuva é uma prática muito difundida em países como a Austrália e a Alemanha, onde novos sistemas vêm sendo desenvolvidos, permitindo a captação de água de boa qualidade de maneira simples e bastante efetiva em termos de custo-benefício.

Em uma residência padrão, a água de chuva pode substituir a água tratada (e potável) da rede pública em diversas aplicações, tais como vasos sanitários, máquinas de lavar, irrigação de jardins, lavagens de carro, limpeza de pisos e piscinas, representando em média 50% do consumo físico.

O uso de água para fins não potáveis em estabelecimentos comercias como escolas, prédios públicos e mesmo em indústrias - onde pode ser utilizada no processo produtivo - pode responder por mais de 50% do consumo.

O sistema de implantação é bastante simples, podendo ser utilizadas cisternas e filtros subterrâneos, apresentando soluções mais completas, como também pode ser utilizado filtro de descida e caixas dágua acima do nível do solo, num processo bem mais simplificado.
 
Através desta propositura, estamos proporcionando ao Município de Campinas, o início para a mudança de comportamento visando reverter o processo de perda dos recursos naturais, tão cobrado pela atual Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que em declaração à imprensa no dia 05/04/06, declarou: "A mudança deve ser feita agora para que tenhamos compromissos com a realidade no futuro". Segundo a ministra, é necessário inverter a idéia de que educação ambiental é algo a ser feito para pessoas pensando numa mudança no futuro. "Se cada geração adiar a mudança de atitude, daqui a alguns anos não teremos nem futuro", enfatizou a Ministra.

A população de Campinas tem cobrado uma atitude da classe política local para que o valor cobrado pelo consumo da água seja amenizado, estamos oferecendo uma alternativa para a diminuição do consumo de água em até 50%, fato que naturalmente trará uma economia considerável ao bolso dos contribuintes e ainda cuidando para a preservação desse recurso natural.

Se aprovada nossa proposta, Campinas será pioneira em abraçar esse programa, que por certo, além do fator econômico para as famílias que dele fizerem uso, deverá trazer um novo conceito no que se refere à economia do uso do recurso natural mais precioso do planeta.

Espero assim, contar com a aprovação dos meus nobres Pares.

Sala das Sessões, 08 de março de 2007.
                                                                                              
 
SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo